HC 1009981 - ACORDAO

HC 1009981 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no acórdão, na medida em que ficou demonstrado que o juízo de primeiro grau absolveu o embargante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; não se procedeu à alteração das demais conclusões sobre o trânsito em julgado e a impossibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus.

Parties
Embargante: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reforma de condenação com trânsito em julgado e necessidade de revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no acórdão, na medida em que ficou demonstrado que o juízo de primeiro grau absolveu o embargante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; não se procedeu à alteração das demais conclusões sobre o trânsito em julgado e a impossibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção de erro material.
  • Corrigir o acórdão para reconhecer que o embargante foi absolvido pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.