HC 1029907 - ACORDAO

HC 1029907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, ser usado como substitutivo do recurso especial, a matéria já foi apreciada no AREsp n. 2.907.046/SC e a sua rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: JACKSON FERNANDO MARCELINO; Agravante / Paciente: THAYS RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido Invasão De Domicílio Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON FERNANDO MARCELINO

Agravante / Paciente

THAYS RODRIGUES DE ABREU

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, ser usado como substitutivo do recurso especial, a matéria já foi apreciada no AREsp n. 2.907.046/SC e a sua rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental