RHC 221851 - DECISAO

RHC 221851 - DECISAO

Havendo crime praticado sem violência ou grave ameaça, quantidade não exaltada de entorpecentes (aproximadamente 41,50 g maconha, 11,30 g cocaína e 6,58 g crack) e considerando proporcionalidade, suficiência e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por não se mostrar imprescindível a custódia cautelar para preservar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOHN GLAYCON DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

JOHN GLAYCON DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo crime praticado sem violência ou grave ameaça, quantidade não exaltada de entorpecentes (aproximadamente 41,50 g maconha, 11,30 g cocaína e 6,58 g crack) e considerando proporcionalidade, suficiência e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por não se mostrar imprescindível a custódia cautelar para preservar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Determinar que as medidas cautelares sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau