HC 1043341 - DECISAO

HC 1043341 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque a pretensão visa reexame da condenação e das provas, matéria inviável em habeas corpus, e porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal; igualmente o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que apontam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: ISMAEL MINERVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação para reexame probatório e ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Penal Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório

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Parties

ISMAEL MINERVINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria e da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque a pretensão visa reexame da condenação e das provas, matéria inviável em habeas corpus, e porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal; igualmente o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que apontam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação para reexame probatório e ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.