AREsp 2732442 - ACORDAO

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Embora tenha havido acesso indevido aos dados do aparelho celular, havia elementos probatórios independentes e suficientes (munições, porções de entorpecente apreendidas em revista autorizada e confissão de terceiro) para fundamentar a deflagração da ação penal nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, e a desconstituição das premissas adotadas pela instância de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANGELA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: JAISON HENRIQUE SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Acesso Indevido a Dados De Aparelho Celular, Fontes Independentes De Prova, Justa Causa Para a Ação Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas Acesso Indevido a Dados De Aparelho Celular Fontes Independentes De Prova Justa Causa Para a Ação Penal +1 more

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Parties

ANGELA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

JAISON HENRIQUE SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por acesso indevido a dados de aparelho celular
  2. 2 Admissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fontes independentes de prova para fundamentar a ação penal (art. 157, §§ 1º e 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha havido acesso indevido aos dados do aparelho celular, havia elementos probatórios independentes e suficientes (munições, porções de entorpecente apreendidas em revista autorizada e confissão de terceiro) para fundamentar a deflagração da ação penal nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, e a desconstituição das premissas adotadas pela instância de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.