AREsp 2939528 - ACORDAO

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A Súmula 284 do STF não se aplica porque a defesa indicou o dispositivo violado e fundamentou o recurso especial; os autos não demonstraram elementos mínimos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (quantidade reduzida de droga, ausência de provas de comercialização), razão pela qual é cabível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não exige revolvimento de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos, impõe negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência/ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência/ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência das provas para configurar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A Súmula 284 do STF não se aplica porque a defesa indicou o dispositivo violado e fundamentou o recurso especial; os autos não demonstraram elementos mínimos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (quantidade reduzida de droga, ausência de provas de comercialização), razão pela qual é cabível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não exige revolvimento de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos, impõe negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.