REsp 2197638 - ACORDAO

REsp 2197638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em conjunto de elementos concretos (12,65 kg de maconha, balança e máquina de cartão, e prisão posterior por delitos similares) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, e a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON GUILHERME DARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALISSON GUILHERME DARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Valoração de circunstâncias concretas (quantidade de droga, apreensão de utensílios, prisão posterior) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em conjunto de elementos concretos (12,65 kg de maconha, balança e máquina de cartão, e prisão posterior por delitos similares) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, e a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial