AREsp 3032557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo dissídio jurisprudencial não comprovado e súmulas apontadas), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: ADRIENE MONTEIRO DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIENE MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial (identidade fática e divergência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo dissídio jurisprudencial não comprovado e súmulas apontadas), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.