HC 1030751 - ACORDAO

HC 1030751 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pela instância originária, o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio debate nas instâncias ordinárias mesmo para nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA; Ministério Público Federal (manifestou Ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agrav o regimental improvido (negou-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária Supressão De Instância Nulidade Absoluta Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Ciência)

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pela instância originária, o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio debate nas instâncias ordinárias mesmo para nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido (negou-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.