HC 1044142 - DECISAO

HC 1044142 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque a significativa quantidade de entorpecente, o modo de acondicionamento, os instrumentos de pesagem, a admissão de comercialização e a atuação em conjunto com outros agentes demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar; além disso, a representação da autoridade policial é legítima nos termos do art. 311 do CPP, e a manifestação favorável do Ministério Público não impede o juízo de decretar a prisão quando houver elementos concretos que a justifiquem.

Parties
Paciente: RENAN DOS ANJOS RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Representação Da Autoridade Policial, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Representação Da Autoridade Policial Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

RENAN DOS ANJOS RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 legitimidade da representação da autoridade policial
  3. 3 suficiência da fundamentação para afastar medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a significativa quantidade de entorpecente, o modo de acondicionamento, os instrumentos de pesagem, a admissão de comercialização e a atuação em conjunto com outros agentes demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar; além disso, a representação da autoridade policial é legítima nos termos do art. 311 do CPP, e a manifestação favorável do Ministério Público não impede o juízo de decretar a prisão quando houver elementos concretos que a justifiquem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.