AREsp 2986812 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da quebra da incomunicabilidade e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa, além disso a revisão das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo fundamento para anular a condenação.
- Parties
- Agravante: ZEILMA DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Quebra Da Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ZEILMA DA SILVA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Nulidade por quebra da incomunicabilidade entre testemunhas
- 2 Exigência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da quebra da incomunicabilidade e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa, além disso a revisão das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo fundamento para anular a condenação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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