AREsp 2967139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante do reconhecimento expresso da insuficiência de provas sobre dedicação do acusado ao crime organizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca de dedicação a organização criminosa para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante do reconhecimento expresso da insuficiência de provas sobre dedicação do acusado ao crime organizado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental