HC 1029310 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na instância a quo e não houve exaurimento da instância antecedente, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, é inviável a apreciação do mérito pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Luis Henrique Pontes Franca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Súmula 182/stj, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Luis Henrique Pontes Franca
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de atuação do STJ
- 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na instância a quo e não houve exaurimento da instância antecedente, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, é inviável a apreciação do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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