AREsp 2681556 - ACORDAO

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A apreensão de expressiva quantidade de droga, conjugada com a existência de balanças de precisão e outros petrechos, demonstra dedicação do agente ao tráfico, circunstância que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas por apreensão de droga e petrechos
  3. 3 Inevitabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A apreensão de expressiva quantidade de droga, conjugada com a existência de balanças de precisão e outros petrechos, demonstra dedicação do agente ao tráfico, circunstância que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou o reconhecimento do tráfico privilegiado.