HC 1031555 - ACORDAO

HC 1031555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do habeas corpus (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicados por analogia), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo ainda mantida a validade dos elementos de prova que justificaram a busca e apreensão no imóvel.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para apreciação de pretensão típica de revisão criminal de julgados de outras Cortes (art. 105, I, CF)
  2. 2 obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 259, § 2º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do habeas corpus (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicados por analogia), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo ainda mantida a validade dos elementos de prova que justificaram a busca e apreensão no imóvel.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.