HC 1031405 - ACORDAO

HC 1031405 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a reiteração do HC n. 843.045/SC — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS BEROIS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

VINICIUS BEROIS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Discussão sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a reiteração do HC n. 843.045/SC — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação por tráfico de drogas.