HC 942213 - ACORDAO

HC 942213 - ACORDAO

Em juízo de retratação, entendeu-se que havia elementos suficientes de fundada suspeita que legitimaram a busca pessoal, tornando lícitas as provas dela decorrentes; contudo, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar, com segurança, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu / Paciente: RAFAEL RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) E Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido em juízo de retratação; acórdão reformado; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Repercussão Geral (tema 280 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (ministério Público)

RAFAEL RODRIGUES COELHO

Réu / Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e padrão probatório de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Relação entre busca pessoal e finalidade probatória (corpo de delito)
  3. 3 Suficiência da prova para tipificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, entendeu-se que havia elementos suficientes de fundada suspeita que legitimaram a busca pessoal, tornando lícitas as provas dela decorrentes; contudo, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar, com segurança, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso provido em juízo de retratação; acórdão reformado; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Declarar a licitude das provas decorrentes da busca pessoal.