AREsp 2971235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de provas suficientes para a condenação (impedindo seu reexame por óbice da Súmula 7/STJ) e, estando demonstrado que o tráfico foi praticado nas proximidades de sede recreativa e esportiva (próximo à quadra esportiva), justificou-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, por sua natureza objetiva.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação vs. revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Natureza objetiva da majorante e desnecessidade de comprovação de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de provas suficientes para a condenação (impedindo seu reexame por óbice da Súmula 7/STJ) e, estando demonstrado que o tráfico foi praticado nas proximidades de sede recreativa e esportiva (próximo à quadra esportiva), justificou-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, por sua natureza objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a condenação e a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006