HC 1001591 - ACORDAO

HC 1001591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indício de indevida manipulação do aparelho apreendido e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado da prova, inviável na via do habeas corpus; ademais, o pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares foi apresentado tardiamente no agravo regimental, configurando inovação recursal e supressão de instância, motivo pelo qual não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: ANA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PEREIRA BARBOSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Queda da cadeia de custódia de aparelho celular apreendido
  2. 2 Admissibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indício de indevida manipulação do aparelho apreendido e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado da prova, inviável na via do habeas corpus; ademais, o pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares foi apresentado tardiamente no agravo regimental, configurando inovação recursal e supressão de instância, motivo pelo qual não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente