HC 1035573 - ACORDAO

HC 1035573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos que demonstraram a dedicação do paciente ao tráfico, tornando necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada.

Parties
Agravante/paciente: ESTEVAM MOLINA RODRIGUES MARTINS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inviabilidade De Revolvimento De Provas Via Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inviabilidade De Revolvimento De Provas Via Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ESTEVAM MOLINA RODRIGUES MARTINS

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da dedicação a atividades criminosas como causa para afastar redução de pena
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos que demonstraram a dedicação do paciente ao tráfico, tornando necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.