HC 1054802 - DECISAO

HC 1054802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, contrariando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; as questões substitutivas de apelação devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, que já decidiu pela inadequação da desclassificação e do redutor.

Parties
Paciente: ROBINSON VALENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Detração, Regime Prisional, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

ROBINSON VALENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial e aplicação da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, contrariando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; as questões substitutivas de apelação devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, que já decidiu pela inadequação da desclassificação e do redutor.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.