HC 1051714 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (12,67g), sem demonstrar, com fundamentos concretos, risco atual à ordem pública ou periculosidade incomum dos pacientes primários, tornando inadequada a medida excepcional da prisão cautelar.

Parties: Paciente: Mozaine Doraci Teodoro Nascimento; Paciente: Isabela Garbina de Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome: Concedo o habeas corpus, in limine, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Mozaine Doraci Teodoro Nascimento

Paciente

Isabela Garbina de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão cautelar
3 necessidade de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.
Publique-se e intimem-se.