HC 1055637 - DECISAO

HC 1055637 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurando abuso de direito e inadmissibilidade conforme art. 210 do RISTJ; ademais, verificou-se alteração da situação processual na origem em razão da revisão criminal que readequou a fração de aumento por reincidência e da admissão de recurso especial, circunstância que afasta o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal de Atibaia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Writ/abuso De Direito, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal de Atibaia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (abuso de direito)
  2. 2 Alegação de incompetência absoluta do juízo paulista
  3. 3 Nulidade de interceptações telefônicas por decisões genéricas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurando abuso de direito e inadmissibilidade conforme art. 210 do RISTJ; ademais, verificou-se alteração da situação processual na origem em razão da revisão criminal que readequou a fração de aumento por reincidência e da admissão de recurso especial, circunstância que afasta o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.