HC 1053490 - DECISAO

HC 1053490 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, da conduta social e dos antecedentes; afastou com fundamento a minorante do art. 33, § 4º, por indicação de dedicação às atividades criminosas; fixou adequadamente o regime inicial fechado; e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: NARCISO DE LIMA NETTO; Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes

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Parties

NARCISO DE LIMA NETTO

Paciente

ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Valoração negativa da conduta social e dos antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, da conduta social e dos antecedentes; afastou com fundamento a minorante do art. 33, § 4º, por indicação de dedicação às atividades criminosas; fixou adequadamente o regime inicial fechado; e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.