HC 1026287 - DECISAO

HC 1026287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foram devidamente fundamentados pela expressiva quantidade de droga apreendida (6,496 kg de cocaína) e por circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que também justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELITON GABRIEL DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem +1 more

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Parties

ELITON GABRIEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) em fases distintas da dosimetria (suspeita de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foram devidamente fundamentados pela expressiva quantidade de droga apreendida (6,496 kg de cocaína) e por circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que também justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.