HC 1039772 - ACORDAO

HC 1039772 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental é possível, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que configuraria supressão de instância, vedada pela Constituição, art. 105) e porque os autos não estavam suficientemente instruídos pela ausência da cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Agravante: EDMAR JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EDMAR JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (matéria não apreciada no acórdão impugnado)
  2. 2 Excesso de prazo
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental é possível, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que configuraria supressão de instância, vedada pela Constituição, art. 105) e porque os autos não estavam suficientemente instruídos pela ausência da cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.