HC 1039993 - ACORDAO

HC 1039993 - ACORDAO

Aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (2/3) porque o agravado era primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendida (34g de crack, 82g de cocaína e 40g de maconha) foi considerada não expressiva; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com início em regime aberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (2/3) porque o agravado era primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendida (34g de crack, 82g de cocaína e 40g de maconha) foi considerada não expressiva; assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com início em regime aberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa