REsp 1966906 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a fundamentação concreta do Tribunal a quo, que demonstrou habitualidade criminosa e quantidade de droga (2 kg) incompatível com o tráfico privilegiado, e porque o pedido de restituição do veículo não foi conhecido por ilegitimidade do agravante e, subsidiariamente, por demonstrado uso do veículo no transporte de entorpecentes, justificando seu perdimento em favor da União nos termos do art. 243 da CF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, incorrendo o caso no enunciado da Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Restituição De Veículo, Perdimento De Bens, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Restituição De Veículo Perdimento De Bens Súmula N. 126 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de habitualidade criminosa e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Legitimidade para pleitear a restituição de veículo apreendido utilizado no transporte de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se fundamenta em questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula n. 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a fundamentação concreta do Tribunal a quo, que demonstrou habitualidade criminosa e quantidade de droga (2 kg) incompatível com o tráfico privilegiado, e porque o pedido de restituição do veículo não foi conhecido por ilegitimidade do agravante e, subsidiariamente, por demonstrado uso do veículo no transporte de entorpecentes, justificando seu perdimento em favor da União nos termos do art. 243 da CF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, incorrendo o caso no enunciado da Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.