HC 1033420 - ACORDAO

HC 1033420 - ACORDAO

Parties
Agravante: MICHEL DE SIMONE SILVA (MICHEL DE SIMONE E SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

MICHEL DE SIMONE SILVA (MICHEL DE SIMONE E SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer agravo regimental interposto posteriormente a outro recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para impedir conhecimento de recurso posterior