AREsp 2754323 - ACORDAO

Parties: Embargante: CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Quantidade Da Droga

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Quantidade Da Droga

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto à valoração da quantidade de droga
2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto
3 Possibilidade de valoração conjunta da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e risco de bis in idem