HC 1055118 - DECISAO

HC 1055118 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem modulou legitimamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que, não tendo sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem supletivamente justificar a redução conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ROSANE GONCALVES DO AMARAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROSANE GONCALVES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração redutora com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem modulou legitimamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que, não tendo sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem supletivamente justificar a redução conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se