REsp 2171537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial sem mandado foi legitimada pela configuração de flagrante delito a partir da visualização externa de movimentação típica de tráfico, e a revisão das circunstâncias fáticas está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELEANDRO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Ilicitude Das Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELEANDRO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Legitimidade da entrada policial sem mandado em razão de flagrante delito
  3. 3 Inviabilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial sem mandado foi legitimada pela configuração de flagrante delito a partir da visualização externa de movimentação típica de tráfico, e a revisão das circunstâncias fáticas está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, inclusive quanto ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.