HC 1011003 - ACORDAO

HC 1011003 - ACORDAO

Parties
Embargante; Condenado: Thiago Bonini Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Nulidades Processuais, Revolvimento Fático Probatório, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Per Saltum +5 more

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Parties

Thiago Bonini Rodrigues

Embargante; Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre nulidades absolutas (violação de domicílio por denúncia anônima)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícias grafotécnicas e de voz
  3. 3 interceptações telefônicas supostamente irregulares