REsp 2222607 - DECISAO

REsp 2222607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a confissão informal, apenas relatada por policiais e não formalizada perante autoridade nos termos dos arts. 195 e 199 do CPP, não autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; afastada essa atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena de Ueslei e de Caio conforme a dosimetria legal e a jurisprudência aplicável, mantendo-se limites ao reexame de prova fática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ GABRIEL SOUSA SILVA; Recorrido: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: CAIO VINICIUS GOMES; Recorrido: UESLEI DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público para afastar a atenuante da confissão informal e adequar a dosimetria de alguns réus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Informal, Atenuante (art.65, III, D, Cp), Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 199 Do CPP, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Informal Atenuante (art.65, Iii, D, Cp) Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIZ GABRIEL SOUSA SILVA

Recorrido

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

CAIO VINICIUS GOMES

Recorrido

UESLEI DE OLIVEIRA LISBOA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido autorizam exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de alguns réus deve ser mantido
  3. 3 Se a confissão informal relatada por policiais é apta a ensejar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, à luz do art. 199 do CPP e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a confissão informal, apenas relatada por policiais e não formalizada perante autoridade nos termos dos arts. 195 e 199 do CPP, não autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; afastada essa atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena de Ueslei e de Caio conforme a dosimetria legal e a jurisprudência aplicável, mantendo-se limites ao reexame de prova fática.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público para afastar a atenuante da confissão informal e adequar a dosimetria de alguns réus

Orders

  • Fixar a pena do réu CAIO VINICIUS GOMES em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Fixar a pena do réu UESLEI DE OLIVEIRA LISBOA em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo