AREsp 2995948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e apreensão de petrechos como balança de precisão, facas e embalagens), demonstraram a dedicação do acusado à atividade de tráfico, circunstâncias aptas a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ORESTES FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO ORESTES FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração de elementos como quantidade, variedade e petrechos para aferir habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e apreensão de petrechos como balança de precisão, facas e embalagens), demonstraram a dedicação do acusado à atividade de tráfico, circunstâncias aptas a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se