AREsp 2958058 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque, apesar de indícios de tráfico, o conjunto probatório não é robusto para condenação (não demonstrada a destinação das drogas a terceiros; falta de informação sobre peso; ausência de apetrechos típicos; quantia de R$ 55,30 insuficiente por si só). Além disso, para desconstituir a decisão agravada seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não havendo novos argumentos, aplicou-se a fundamentação per relationem (Tema 1.306) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JÚLIO CÉSAR PRESTES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pretensão Condenatória, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Pretensão Condenatória Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Per Relationem (tema 1.306)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JÚLIO CÉSAR PRESTES DA ROSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nos autos é suficiente para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade e utilização da fundamentação per relationem (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque, apesar de indícios de tráfico, o conjunto probatório não é robusto para condenação (não demonstrada a destinação das drogas a terceiros; falta de informação sobre peso; ausência de apetrechos típicos; quantia de R$ 55,30 insuficiente por si só). Além disso, para desconstituir a decisão agravada seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não havendo novos argumentos, aplicou-se a fundamentação per relationem (Tema 1.306) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Manter in totum os fundamentos da decisão monocrática adotados como razão de decidir