HC 1054087 - DECISAO

HC 1054087 - DECISAO

Ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares, por entender presente a previsão do art. 318, V, do CPP (paciente mãe de crianças menores de 12 anos) e ausente fundamentação concreta e específica apta a caracterizar situação excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar, considerando documentos nos autos (certidões e declaração do Conselho Tutelar) e a falta de prova de prática de violência ou de responsabilidade pelos disparos ocorridos no local do flagrante.

Parties
Paciente: JENIFFER CAMILE DA SILVA SALES; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção À Criança

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Parties

JENIFFER CAMILE DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP sobre prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares, por entender presente a previsão do art. 318, V, do CPP (paciente mãe de crianças menores de 12 anos) e ausente fundamentação concreta e específica apta a caracterizar situação excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar, considerando documentos nos autos (certidões e declaração do Conselho Tutelar) e a falta de prova de prática de violência ou de responsabilidade pelos disparos ocorridos no local do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Autorizar a imposição de medidas cautelares de controle a critério do juízo de origem