RvCr 6714 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não se trata de revisão de julgamento proferido por este Tribunal (art. 105, I, e, da CF) e não há decisão de mérito do STJ a ser revisada; assim, o pedido de revisão criminal não é conhecido.

Parties
Requerente: ANDERSON CAMARGO IDALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Competência, Art. 621 CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Porte Para Uso Competência Art. 621 CPP

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Parties

ANDERSON CAMARGO IDALINO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Pedido de desclassificação de condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de revisão quando não há julgamento colegiado do STJ ou decisão de mérito proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal porque não se trata de revisão de julgamento proferido por este Tribunal (art. 105, I, e, da CF) e não há decisão de mérito do STJ a ser revisada; assim, o pedido de revisão criminal não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.