AREsp 3020196 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório para eventual desclassificação (óbiecio da Súmula 7 do STJ) e havia registro de ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, devendo prevalecer a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDER APARECIDO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada

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Parties

EDER APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de prova fático-probatória
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  3. 3 Discussão sobre a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso pessoal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório para eventual desclassificação (óbiecio da Súmula 7 do STJ) e havia registro de ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, devendo prevalecer a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.