RHC 225027 - ACORDAO

RHC 225027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na realização da audiência de custódia não gera, automaticamente, a nulidade da prisão preventiva quando o decreto está idôneamente fundamentado; além disso, não se pode conhecer de alegação de violação de domicílio por supressão de instância; os elementos de apreensão (armas, munições, drogas, anotações, estrutura para rinha e animal silvestre) evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Cleibison da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Ambientais, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Crimes Ambientais Audiência De Custódia Violação De Domicílio Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleibison da Silva Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da realização tardia da audiência de custódia e possibilidade de nulidade automática
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva sem oitiva pessoal
  3. 3 Violação de domicílio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na realização da audiência de custódia não gera, automaticamente, a nulidade da prisão preventiva quando o decreto está idôneamente fundamentado; além disso, não se pode conhecer de alegação de violação de domicílio por supressão de instância; os elementos de apreensão (armas, munições, drogas, anotações, estrutura para rinha e animal silvestre) evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão monocrática