HC 1055594 - DECISAO

HC 1055594 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se provimento ao pedido por se tratar de reiteração de pretensão já decidida por esta Corte e por ser inviável, no habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para rever a dosimetria da pena ou a aplicação da majorante, razão pela qual não se conhece do writ e a ordem é indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANI GARZON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.20.033679-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Nulidade De Prova (busca Pessoal/invasão De Domicílio), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Nulidade De Prova (busca Pessoal/invasão De Domicílio) +1 more

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Parties

DANIEL GIOVANI GARZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.20.033679-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido previamente decidido pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se provimento ao pedido por se tratar de reiteração de pretensão já decidida por esta Corte e por ser inviável, no habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para rever a dosimetria da pena ou a aplicação da majorante, razão pela qual não se conhece do writ e a ordem é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.