HC 1055505 - DECISAO

HC 1055505 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento da prova e reanálise de fatos e fundamentos aptos apenas para recursos ordinários; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em provas idôneas (depoimentos policiais, reconhecimento por terceiro, confissão/indicação do local das drogas e exame químico), e o regime fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e da pena imposta nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN PAULO DA SILVA; Apelante/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAN PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e legalidade do regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento da prova e reanálise de fatos e fundamentos aptos apenas para recursos ordinários; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em provas idôneas (depoimentos policiais, reconhecimento por terceiro, confissão/indicação do local das drogas e exame químico), e o regime fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e da pena imposta nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.