AREsp 3010276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença pela Corte de origem assentou-se em provas consideradas suficientes para a condenação pelo crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, e a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE PACHECO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 (colaboração Como Informante), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 (colaboração Como Informante) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PACHECO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Aplicação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 ao colaborador/informante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença pela Corte de origem assentou-se em provas consideradas suficientes para a condenação pelo crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, e a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.