HC 1055220 - DECISAO

HC 1055220 - DECISAO

O acórdão impugnado demonstrou justa causa para a intervenção da GCM e a formação do estado flagrancial diante da fuga e da significativa apreensão de entorpecente (632,3 g em 395 microtubos), além do possível envolvimento de adolescente, configurando risco à ordem pública e periculosidade que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: Ryan Lincoln Costa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Ilicitude De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Prisão Preventiva Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Ilicitude De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ryan Lincoln Costa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial por Guarda Civil Municipal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado demonstrou justa causa para a intervenção da GCM e a formação do estado flagrancial diante da fuga e da significativa apreensão de entorpecente (632,3 g em 395 microtubos), além do possível envolvimento de adolescente, configurando risco à ordem pública e periculosidade que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.