REsp 2243777 - DECISAO

REsp 2243777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição ou desclassificação para consumo pessoal) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a autoria e materialidade e as circunstâncias apontam para tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Se há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição ou desclassificação para consumo pessoal) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a autoria e materialidade e as circunstâncias apontam para tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se