RHC 228347 - DECISAO

RHC 228347 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque havia representação da autoridade policial (não decretação de ofício), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de quantidade significativa de entorpecente e petrechos para comércio), e existência de condenação anterior que indica risco concreto de reiteração delitiva, o que, conglobadamente, demonstra risco à ordem pública apto a autorizar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: RUAN VITOR MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Acusatório, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Audiência De Custódia +3 more

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Parties

RUAN VITOR MACHADO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio acusatório pela alegada decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Ausência de motivação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque havia representação da autoridade policial (não decretação de ofício), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de quantidade significativa de entorpecente e petrechos para comércio), e existência de condenação anterior que indica risco concreto de reiteração delitiva, o que, conglobadamente, demonstra risco à ordem pública apto a autorizar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada