RHC 223315 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional tenha considerado risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade de drogas apreendidas (3,95g de cocaína e 235g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à quantidade de droga e à gravidade da conduta
  3. 3 Consideração das condições pessoais do acusado na manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha considerado risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade de drogas apreendidas (3,95g de cocaína e 235g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.