AREsp 3071744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a exasperação da pena-base por natureza e quantidade das drogas estava fundamentada, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE MELO CANDIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO CANDIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices de inadmissão por ausência de dissídio jurisprudencial e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a exasperação da pena-base por natureza e quantidade das drogas estava fundamentada, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.