AREsp 3065686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem legitimamente aplicou a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida, não havendo hipótese de reforma via recurso especial que demandasse reexame fático-probatório, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Viabilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem legitimamente aplicou a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida, não havendo hipótese de reforma via recurso especial que demandasse reexame fático-probatório, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se