HC 1056119 - DECISAO

HC 1056119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência citada (Tema 280 do STF), o ingresso no imóvel foi precedido de denúncias, monitoramento e observação de movimentação típica de tráfico, constituindo fundadas razões e flagrante, de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva manteve-se justificadamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP e a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré foi indeferida por ausência de identidade fático-processual, inviabilizando a benesse nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SALVIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: ANA CAROLINA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MARCUS VINICIUS SALVIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ANA CAROLINA SILVA CRUZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência citada (Tema 280 do STF), o ingresso no imóvel foi precedido de denúncias, monitoramento e observação de movimentação típica de tráfico, constituindo fundadas razões e flagrante, de modo que não se demonstrou ilegalidade manifesta; ademais, a prisão preventiva manteve-se justificadamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP e a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré foi indeferida por ausência de identidade fático-processual, inviabilizando a benesse nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.